Em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SA/SEE Nº 01/2024 da SEE-MG, as Caixas Escolares a seguir estão abrindo o processo de aquisição simplificada dos kits escolares para 2025. Confira os detalhes:
As Caixas Escolares das Escolas Estaduais:
- EE Professor Anísio Teixeira
- EE Pedro Roberto de Menezes
- EE Paulo Campos Guimarães
- EE Juvelino Vieira de Ávila
- EE João Martins Guimarães
Comunicam aos interessados, à comunidade e ao colegiado escolar a formalização do Processo de Aquisição Simplificada nº 01/2025, destinado à aquisição dos kits escolares para 2025.
Os interessados em participar do processo devem entrar em contato com a respectiva Unidade de Ensino para obter o anexo contendo a relação dos itens que compõem os kits escolares, desde que atendam aos critérios previstos no artigo 9º da Instrução Normativa SA/SEE nº 01/2024.
"Art. 9º - As aquisições realizadas no âmbito do projeto “Kits Escolares – 2025” deverão, preferencialmente, priorizar fornecedores classificados como pequenos negócios, especialmente aqueles localizados no entorno das Unidades de Ensino, desde que atendam às especificações técnicas, marcas e modelos definidos pela Secretaria de Estado de Educação – SEE e ofereçam preços compatíveis com valor máximo de referência estabelecido.
§1º - São considerados pequenos negócios aqueles definidos nos termos da legislação aplicável, incluindo microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).
§2º - A prioridade aos pequenos negócios tem como objetivo fomentar a economia local, fortalecer os vínculos entre a escola e a comunidade, e promover o desenvolvimento econômico regional.
§3º - A preferência pelos pequenos negócios não exime a observância dos princípios da economicidade, isonomia e eficiência, devendo ser escolhida a proposta de menor preço global, respeitados os critérios e especificações estabelecidos nesta Instrução Normativa."
