Estabelece critérios e procedimentos para a realização do Processo Seletivo (PS), destinado à classificação e à seleção de profissionais do Quadro Magistério, para a formação de Cadastro de Reserva, a fim de atender à necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), conforme disposto na Lei Estadual no 24.805/2024 e no Decreto Estadual no 48.870/2024.
No ato da contratação/convocação temporária, o candidato deve apresentar, pessoalmente, os documentos especificados no artigo 30 da Resolução SEE nº 4784/2022, na forma indicada em cada inciso, que serão conferidos e arquivados na pasta funcional do servidor.
Onde houver necessidade, a contratação/convocação temporária será processada seguindo a ordem de prioridade conforme artigo 21 desta Resolução.
Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos ao Cadastro de Reserva para convocação temporária ao exercício de funções do Quadro do Magistério das Unidades de Ensino da Rede Estadual do Estado de Minas Gerais.
Para comprovar a escolaridade, no momento da convocação, o candidato deverá comprovar a escolaridade conforme anexo I desta Resolução.
A classificação referente à prioridade da ATL - Autorização Temporária para Lecionar é feita com base no Anexo I da Resolução SEE nº 4773/2022.
Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos ao Cadastro de Reserva para contratação temporária ao exercício de funções do Quadro do Administrativo das Unidades de Ensino da Rede Estadual do Estado de Minas Gerais.
A ATL - AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA LECIONAR (ANTIGO CAT) DEVE SER SOLICITADA NO NOVO SISTEMA - SIAUT (para utilização do SIAUT, o candidato precisa estar cadastrado no site do "gov.br").
A SOLICITAÇÃO DE ATL (ENSINO REGULAR) NÃO É MAIS POR E-MAIL.
A ATL PARA CURSOS TÉCNICOS, POR ENQUANTO, CONTINUA NO MESMO PROCESSO.
LEIA AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
O SIAUT é o sistema da SEE - MG que permite aos cidadãos solicitarem e receberem Autorização para Lecionar a Título Precário (ATL), Autorização para Direção (ATD) e também o Registro para Secretariar (RS).
Na primeira versão do sistema, serão atendidas as solicitações da rede regular de ensino, conforme a BNCC. Os cursos profissionalizantes permanecerão no modo atual, e em breve a solicitação será feita através do sistema.
O que são ATL, ATD e RS?
A Autorização para Lecionar a Título Precário (ATL) é um serviço gratuito oferecido pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG). Destina-se a candidatos ao cargo de Professor de Educação Básica, contemplando os componentes curriculares dos anos finais do Ensino Fundamental, do Ensino Médio, da Educação Profissional e de projetos educacionais autorizados pela SEE-MG.
Essa autorização pode atender às necessidades das redes estaduais, particulares e municipais de ensino, ampliando as possibilidades para os profissionais que desejam atuar na área educacional de forma temporária e contribuir para o fortalecimento da educação em Minas Gerais.
A Autorização para Direção (ATD) e o Registro para Secretariar (RS) são procedimentos regulamentados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) que habilitam profissionais para atuar em funções administrativas e de gestão nas instituições de ensino do estado.
A ATD é voltada para candidatos específicos na ocupação de cargos de direção escolar, garantindo liderança alinhada às diretrizes educacionais e às necessidades das comunidades escolares. Já o RS é voltado para profissionais responsáveis pela organização e gestão de registros acadêmicos e administrativos, garantindo o funcionamento eficiente das secretarias escolares
Normativas:
Edital PS/SEE/MG N°4: Dispõe os critérios e procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à convocação para o exercício de funções no Quadro do Magistério da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG). Este edital abrange a atuação em diversas modalidades de ensino, incluindo Escolas do Campo localizadas em áreas de assentamento e Escolas Quilombolas, respeitando as especificidades dessas comunidades e garantindo o acesso à educação de qualidade.
Resolução CEE N° 495/2023: Dispõe sobre a habilitação e autorização para lecionar e dirigir e a concessão de registro para secretariar instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica, que integram o Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais, e a regulamentação do reconhecimento do Notório Saber de profissionais para docência na Formação Técnica e Profissional em Nível Médio, para atender ao disposto no inciso V do artigo 61 da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.
Documentação Necessária para Solicitar Autorização (ATL, ATD ou RS)
Diploma ou Declaração de conclusão de curso, com data de expedição máxima de 390 dias, acrescida do histórico escolar;
Declaração de matrícula e frequência em curso superior acrescida do histórico escolar (parcial) do curso (graduação);
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Título de Eleitor;
Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (www.tse.gov.br);
Certidão de reservista (em caso masculino)
Comprovante de endereço (Em nome do requerente, atualizado).
Dirigir e Secretariar: Antes de solicitar a autorização temporária para dirigir, é importante observar se já não é habilitado, conforme o art. 44 da Resolução CEE nº 495/2023:
"Art. 44 Para a gestão da instituição educacional, o representante da entidade mantenedora deverá indicar profissional habilitado com uma das formações elencadas a seguir:
I - Curso de Pedagogia, com habilitação em Administração, ou Planejamento, ou Supervisão, ou Inspeção Escolar ou Orientação Educacional;
II - Licenciatura em Pedagogia após Novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Pedagogia, Resolução CNE/CP nº 01/2006;
III - curso de Licenciatura, em qualquer área do conhecimento, acrescido de especialização lato ou stricto sensu, nas áreas de Gestão Educacional, ou Supervisão Educacional, ou Inspeção Escolar ou Orientação Educacional;
IV - Bacharelado ou Tecnológico, acrescido de pós-graduação lato ou stricto sensu, nas áreas de Gestão Educacional ou Supervisão Escolar ou Inspeção Escolar ou Orientação Educacional.
1º A comprovação de uma das titulações descritas nos incisos I a IV, por parte do profissional que atuará na direção da instituição educacional, dispensa emissão de Autorização Temporária para Dirigir (ATD).
2º Deverá ser indicado (a), pelo representante da mantenedora, um (a) diretor (a) escolar para cada unidade mantida, observando o disposto na legislação vigente."
Validação de Autorização (ATL, ATD e RS)
Para verificar a autenticidade da carteirinha, acesse o link abaixo (de acordo com o tipo de autorização/registro) e informe o CPF e o Código Verificador presentes no documento a ser verificado.
Para a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, o candidato poderá consultar os Cursos oferecidos na jurisdição da SRE Sete Lagoas e suas Ementas através dos links abaixo:
Para autorizações na modalidade de Educação Profissional é muito importante que o candidato confira quais os cursos superiores/técnicos são CORRESPONDENTES e CORRELATOS de cada Curso Técnico oferecido, constante no quadro 9 do Anexo I do Edital PS/SEE/MG nº04/2024.
A SRE Sete Lagoas informa que a ATL será emitida e encaminhada por e-mail, em até 40 dias, devido a grande demanda. O candidato não precisa reenviar a solicitação antes do prazo citado.
Atendemos candidatos residentes nos municípios da jurisdição da SRE Sete Lagoas: Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Capim Branco, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Maravilhas, Matozinhos, Papagaios, Paraopeba, Pompéu, Prudente de Morais, Santana de Pirapama e Sete Lagoas.
No link abaixo da figura, clique no Requerimento desejado. Abrirá um documento no drive. Clique em Arquivo - Baixar - Microsoft Word (.docx). Salve no seu computador, preencha e salve novamente. Envie o requerimento por e-mail juntamente com os documentos.
